Novas Regras – Eleições 2016

A reforma eleitoral em 2015 alterou algumas regras visando as próximas eleições, com destaque para as mudanças na propaganda eleitoral. Essas regras devem ser cumpridas por todos os candidatos, com risco de perda de mandato caso haja descumprimento.

 

Confira as principais mudanças:

Início do período das campanhas eleitorais

Antes: após o dia 5 de julho.

Agora: após o dia 15 de agosto.

Lei nº 9.504/97, art. 36.

Res. TSE nº 23.457/15, art. 1º. 2.2.

 

Propaganda em bens particulares

Antes: placas, faixas, cartazes e pinturas em muro eram permitidas, até o limite de 4 m².

Agora: permitido apenas adesivo ou papel, até o limite de 0,5 m² .

Lei nº 9.504/97, art. 37, § 2º.

Res. TSE nº 23.457/15, art. 15. 2.3.

 

Programa de rádio ou TV apresentado ou comentado por pré-candidato

Antes: Proibido a partir da escolha do pré-candidato em convenção.

Agora: Proibido a partir do dia 30 de junho do ano da eleição.

Lei nº 9.504/97, art. 45, § 1º.

Res. TSE nº 23.457/15, art. 31, §§ 1º e 2º. 2.4.

 

Debates

Antes: assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, sendo facultada a dos demais.

Agora: assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a 9 parlamentares na Câmara dos Deputados e que tenham requerido o registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral, sendo facultada a dos demais.

Lei nº 9.504/97, art. 46.

Res. TSE nº 23.457/15, art. 32, § 2º

 

Período do Horário Eleitoral Gratuito

Antes: 45 dias anteriores à antevéspera das eleições.

Agora: 35 dias anteriores à antevéspera das eleições (26 de agosto a 29 de setembro de 2016).

Lei nº 9.504/97, art. 47.

Res. TSE nº 23.457/15, art. 37, caput.

 

Horário Eleitoral Gratuito – propaganda em bloco

Antes: 60 minutos diários, no rádio e na TV, em dois blocos de 30 minutos cada, tanto para candidatos a Prefeito (segundas, quartas e sextas-feiras) quanto para Vereador (terças, quintas e sábados).

Agora: 20 minutos diários, no rádio e na TV, em dois blocos de 10 minutos cada, apenas para candidatos a Prefeito.

Lei nº 9.504/97, art. 47, § 1º, VI.

Res. TSE nº 23.457/15, art. 37, I.

 

Horário Eleitoral Gratuito – propaganda em bloco para Prefeito

Antes: segundas, quartas e sextas-feiras, das 7:00 às 7:30h e das 12:00h às 12:30h, no rádio, e das 13:00h às 13:30h e das 20:30h às 21:00h, na televisão.

Agora: de segunda-feira a sábado, das 7:00h às 7:10h e das 12:00h às 12:10h, no rádio, e das 13:00h às 13:10h e das 20:30h às 20:40h, na televisão.

Lei nº 9.504/97, art. 47, § 1º, VI.

Res. TSE nº 23.457/15, art. 37, I.

 

Horário Eleitoral Gratuito – propaganda em bloco para Vereador

Antes: terças, quintas e sábados, das 7:00 às 7:30h e das 12:00h às 12:30h, no rádio, e das 13:00h às 13:30h e das 20:30h às 21:00h, na televisão.

Agora: Não há.

Lei nº 9.504/97, art. 47.

Res. TSE nº 23.457/15, art. 37

 

Horário Eleitoral Gratuito – propaganda em inserções

Antes: 30 minutos diários, para veiculação de inserções de 15”, 30” ou 60”, entre 8h e 24h, apenas para Prefeito.

Agora: 70 minutos diários, divididos à proporção de 60% para Prefeito e 40% para Vereador, entre 5h e 24h.

Lei nº 9.504/97, art. 47, § 1º, VII.

Res. TSE nº 23.457/15, art. 37, II.

 

Horário Eleitoral Gratuito – propaganda em inserções para Prefeito

Antes: 30 minutos diários (100%), de segunda-feira a domingo.

Agora: 42 minutos diários (60% do total de 70 minutos diários), de segunda-feira a domingo.

Lei nº 9.504/97, art. 47, § 1º, VII.

Res. TSE nº 23.457/15, art. 37, II.

 

Horário Eleitoral Gratuito – propaganda em inserções para Vereador

Antes: não havia.

Agora: 28 minutos diários (40% do total de 70 minutos diários), de segunda-feira a domingo.

Lei nº 9.504/97, art. 47, § 1º, VII.

Res. TSE nº 23.457/15, art. 37, II.

 

Distribuição do tempo do Horário Eleitoral Gratuito entre os partidos e coligações

Antes: 1/3 do tempo total dividido igualitariamente entre partidos e coligações e 2/3 divididos proporcionalmente à representatividade dos partidos na Câmara dos Deputados. * A Lei nº 12.875/13 alterou essa forma de distribuição do tempo. Entretanto, seu conteúdo foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI nº 5.105, em julgamento ocorrido na sessão de 1º/10/2015.

Agora: 10% do tempo total dividido igualitariamente entre os partidos e coligações e 90% dividido proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem.

Lei nº 9.504/97, art. 47, I e II.

Res. TSE nº 23.457/15, art. 39, I e II.

 

Limite de gastos com propaganda institucional no ano de eleições (1º semestre)

Antes: Média dos gastos nos 3 últimos anos antes do pleito ou valor total gasto no ano imediatamente anterior, o que fosse menor.

Agora: Média dos gastos no primeiro semestre dos 3 últimos anos que antecedem o pleito.

Lei nº 9.504/97, art. 73, VII.

Res. TSE nº 23.457/15, art. 62, VII.

 

*Fonte: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais