Entenda o Papel do Vereador

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população, para trabalhar no Poder Legislativo da esfera municipal.

QUAL É A PRINCIPAL FUNÇÃO DO VEREADOR?

As atividades mais importantes do dia-a-dia de um vereador estão relacionadas ao tratamento das leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. Assim, podemos citar como ações de responsabilidade de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público, exclusivo para o município a que ele pertence.

Veja alguns assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:

  • Mudança, criação ou extinção de tributos municipais
  • Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município
  • Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada)
  • Sugerir nomes de ruas e avenidas
  • Aprovar os documentos orçamentários do município
  • Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal
  • Aprovar o plano municipal de educação
  • Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo
  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município

As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal, ou seja, das ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo.

É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

  • Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas
  • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta;
  • Criar comissões parlamentares de inquérito;
  • Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

 

Um candidato a vereador pode prometer coisas como:

  • Fazer mudanças na lei orgânica do município
  • Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população
  • Fazer mudanças importantes na lei do município relacionada à Educação

O que um candidato a vereador não deveria prometer?

  • Terminar a obra de uma rua ou uma escola
  • Melhorar o serviço de coleta de lixo do município
  • Implantar escola em tempo integral
  • Aumentar o número de vagas na rede de educação
  • Criar centros de arte e cultura
  • Reforçar o policiamento em certos bairros